Questão 7 de Ética — OAB 2012
Tício é advogado prestando serviços à Junta Comercial do Estado Y. Exerce a atividade concomitantemente em escritório próprio, onde atua em causas civis e empresariais. Um dos seus clientes postula o seu visto em atos constitutivos de pessoa jurídica que pretende criar. Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Sendo um cliente do escritório, é inerente à atividade da advocacia o visto em atos constitutivos de pessoa jurídica.
O visto em atos constitutivos não é uma atividade inerente à advocacia quando o advogado já presta serviços à Junta.
Ao prestar serviços para Junta Comercial, surge impedimento previsto no Regulamento Geral.
Alternativa B — resposta correta
A análise do conteúdo dos atos constitutivos pode ser realizada pelo advogado tanto no escritório quanto na Junta Comercial.
A análise de atos constitutivos na Junta Comercial gera conflito de interesse.
A atuação na Junta Comercial gera impedimento para ações judiciais, mas não para vistos em atos constitutivos.
O impedimento se aplica também a vistos em atos constitutivos, não apenas a ações judiciais.
Gabarito comentado
O tema principal é o impedimento do advogado ao prestar serviços para a Junta Comercial.
Por que a alternativa B está correta
O impedimento surge porque o advogado não pode atuar em causas que envolvam interesses da Junta Comercial. Isso é uma proteção à imparcialidade e ética na advocacia.
Fundamento legal
Art. 30, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Dica
Lembre-se: atuar na Junta Comercial gera um conflito de interesse direto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atividades permitidas e impedidas
- Não confundir a atuação na Junta com a atuação em causas judiciais