Questão 21 de Constitucional — OAB 2012
O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,
Alternativas
dos Estados
Os Estados não podem legislar sobre comércio exterior, pois essa competência é exclusiva da União.
da União.
Alternativa B — resposta correta
do Distrito Federal
O Distrito Federal também não possui competência para regular importações, que é uma atribuição da União.
dos Municípios.
Os Municípios não têm competência para legislar sobre comércio exterior, que é uma matéria da União.
Gabarito comentado
A competência para regular a importação de bens é da União.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição Federal reserva à União a competência para legislar sobre comércio exterior. Isso inclui a importação e exportação de bens.
Fundamento legal
Art. 21, inciso IX, CF/88
Dica
Lembre-se: comércio exterior é sempre com a União, como um 'comércio internacional'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências estaduais e federais
- Não confundir a competência do Distrito Federal com a dos Estados