Questão 23 de Internacional — OAB 2012
Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que
Alternativas
a prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
A jurisdição se estende até a zona contígua, permitindo a prisão.
as duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
A Polícia Federal não é a única responsável pela repressão em águas jurisdicionais.
as duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
Alternativa C — resposta correta
a primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.
Gabarito comentado
A prisão de piratas em águas jurisdicionais é regida por normas específicas de competência.
Por que a alternativa C está correta
A primeira prisão é legal por ocorrer no mar territorial, e a segunda na zona contígua, onde o Estado pode agir. Assim, ambas as prisões são válidas para reprimir infrações.
Fundamento legal
Art. 33, Lei 9.537/97
Dica
Lembre-se: mar territorial é 12 milhas, zona contígua é até 24 milhas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre mar territorial e zona contígua.
- Não esqueça que a Marinha pode agir em áreas além do mar territorial.