Questão 27 de Administrativo — OAB 2012
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
Alternativas
gera a possibilidade de cobrança de preço público.
Preço público é diferente de taxa e não se aplica ao poder de polícia.
se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.
O poder de polícia não se limita apenas a alvarás, podendo utilizar outros instrumentos.
para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.
A razoabilidade deve ser respeitada, mesmo em prol do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O poder de polícia permite ao Estado restringir direitos em favor do interesse público.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o poder de polícia deve ser exercido dentro da legalidade, permitindo a cobrança de taxas. Isso garante que a atuação estatal seja regulamentada e transparente.
Fundamento legal
Art. 78, CTN
Dica
Lembre-se: poder de polícia = legalidade + taxa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa e preço público
- Não confundir alvará com outros atos administrativos