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Administrativo
Exame 2012-07
Questão 27

Enunciado

É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,

Alternativas

A

gera a possibilidade de cobrança de preço público.

B

se instrumentaliza sempre, e apenas, por meio de alvará de autorização.

C

para atingir os seus objetivos maiores, afasta a razoabilidade, em prol da predominância do interesse público.

D

deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.

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