Questão 30 de Administrativo — OAB 2012
Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Para a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
Autarquias realmente precisam de lei autorizativa, mas não é correto afirmar que o registro é condição de existência.
Para criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
Empresas públicas precisam de lei específica e, ao contrário do que diz a alternativa, também requerem registro.
Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C — resposta correta
Por serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.
Gabarito comentado
A administração indireta é composta por entidades como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a sociedade de economia mista exige uma lei autorizativa e registro, sendo uma pessoa jurídica de direito privado. Isso a diferencia das autarquias e empresas públicas.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: sociedades de economia mista = lei + registro; autarquias = só lei.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre pessoas jurídicas de direito público e privado.
- Não confundir a necessidade de registro entre autarquias e sociedades de economia mista.