Questão 46 de Consumidor — OAB 2012
Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:
Alternativas
A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
A garantia legal não pode ser afastada por cláusula contratual.
É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
Alternativa B — resposta correta
O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
Não é permitido transferir a responsabilidade por vícios exclusivamente ao fabricante.
A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.
A imposição de arbitragem não pode ser feita de forma compulsória ao consumidor.
Gabarito comentado
A cláusula que exonera o fornecedor de responsabilidade por vícios é nula.
Por que a alternativa B está correta
A cláusula é nula porque a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto não pode ser excluída, mesmo com a vistoria do consumidor. A proteção ao consumidor é prioridade na legislação.
Fundamento legal
Art. 18, Lei nº 8.078/90
Dica
Lembre-se: cláusulas que limitam direitos do consumidor são geralmente nulas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a vistoria elimina a responsabilidade do fornecedor.
- Não confundir a responsabilidade do fornecedor com a do fabricante.