Questão 52 de Empresarial — OAB 2012
Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que corresponde a um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:
Alternativas
Multas por infração do Código de Postura Municipal.
Multas municipais são créditos que não têm prioridade na recuperação judicial.
Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.
Alternativa B — resposta correta
Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
Créditos quirografários estão sujeitos à recuperação e não são extraconcursais.
Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.
Saldos de créditos não cobertos são considerados parte da massa falida.
Gabarito comentado
Créditos extraconcursais são aqueles que não se submetem à recuperação judicial.
Por que a alternativa B está correta
Custas judiciais são consideradas extraconcursais porque surgem após a decretação da recuperação judicial e não fazem parte da massa falida. Elas devem ser pagas independentemente do resultado da recuperação.
Fundamento legal
Art. 49, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: custas judiciais sempre têm prioridade e são extraconcursais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre créditos quirografários e extraconcursais.
- Não confundir custas judiciais com multas.