Questão 54 de Tributário — OAB 2012
A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que
Alternativas
o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os implementaram.
Alternativa A — resposta correta
todos os impostos mencionados no enunciado somente poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte à publicação do diploma legal que os alterou por força do princípio da anterioridade.
A afirmação é falsa, pois nem todos os impostos estão sujeitos ao mesmo prazo de anterioridade.
na hipótese do enunciado, tanto o ISS como o ICMS estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal, considerada garantia individual do contribuinte cuja violação causa o vício da inconstitucionalidade.
O ICMS não está sujeito à anterioridade nonagesimal, apenas ao prazo de 90 dias para o ISS.
o IOF, imposto de cunho nitidamente extrafiscal, em relação ao princípio da anterioridade, está sujeito apenas à anterioridade nonagesimal, o que significa que bastam 90 dias da publicação do decreto que alterou sua alíquota para que possa ser cobrado.
Gabarito comentado
O princípio da anterioridade estabelece prazos para a cobrança de tributos após a publicação de leis que os alteram.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta pois o ISS deve respeitar o prazo de 90 dias, enquanto ICMS e IOF podem ser cobrados imediatamente após a publicação. Isso se deve às regras específicas de cada imposto.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: ISS tem 90 dias, ICMS e IOF são imediatos.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença de prazos entre os impostos
- Não confundir a anterioridade do ISS com a do ICMS