Questão 55 de Tributário — OAB 2012
A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de
Alternativas
remissão.
Remissão é a dispensa do pagamento do tributo, não se relaciona ao prazo.
prescrição.
Prescrição refere-se à perda do direito de cobrar um tributo já lançado.
decadência.
Alternativa C — resposta correta
transação.
Gabarito comentado
Decadência é a perda do direito de lançar um tributo após o prazo legal.
Por que a alternativa C está correta
A decadência ocorre quando o prazo para o lançamento do tributo expira sem que a autoridade o tenha feito. Isso impede a constituição do crédito tributário.
Fundamento legal
Art. 173, CTN
Dica
Decadência é como um prazo de validade que, se não usado, expira e não pode ser renovado.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre decadência e prescrição
- Não confundir lançamento com cobrança