Questão 57 de Ambiental — OAB 2012
O Prefeito do Município de Belas Veredas, após estudos técnicos e realização de audiência pública, decide pela criação de um parque, em uma área onde podem ser encontrados exemplares exuberantes de Mata Atlântica. Assim, edita decreto que fixa os limites do novo parque municipal. Passados dois anos, recebe pedidos para que o parque seja reavaliado e transformado em uma Área de Relevante Interesse Ecológico, com uma pequena redução de seus limites. Tendo em vista a situação descrita, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Em razão do princípio da simetria das formas no direito ambiental, a Unidade de Conservação criada por ato do Poder Executivo poderá ser reavaliada e ter seus limites reduzidos também por decreto.
Unidade de Conservação de Proteção Integral não pode ser alterada por decreto.
Como a Mata Atlântica é considerada patrimônio nacional, por força do art. 225, §4º, da CRFB, apenas a União possui competência para a criação de unidades de conservação que incluam tal bioma em seus limites.
Estados e municípios também podem criar unidades de conservação, não apenas a União.
A criação do parque é constitucional e legal, mas, como a área está definida como Unidade de Conservação de Proteção Integral, a alteração para Área de Relevante Interesse Ecológico, que é de Unidade de Conservação de Uso Sustentável, com redução de limites, só pode ser feita por lei.
Alternativa C — resposta correta
A reavaliação poderá ser feita por decreto, uma vez que a Área de Relevante Interesse Ecológico também é uma Unidade de Conservação do grupo de proteção integral.
Gabarito comentado
A criação de unidades de conservação deve seguir normas específicas para garantir sua proteção.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a mudança de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral para uma de Uso Sustentável requer lei, não decreto. Isso assegura a proteção da área ambiental.
Fundamento legal
Art. 225, §1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: mudanças em áreas protegidas precisam de lei, não de decreto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre tipos de unidades de conservação
- Não esquecer que a proteção integral é mais restritiva que a de uso sustentável