Questão 65 de Processo Penal — OAB 2012
A Constituição do Estado “X” estabeleceu foro por prerrogativa de função aos Prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça". José, Prefeito do Município “Y”, pertencente ao Estado “X”, mata João, amante de sua esposa. Pergunta-se, qual o órgão competente para o Julgamento de José?
Alternativas
Justiça Estadual de 1ª Instância;
Alternativa A — resposta correta
Tribunal de Justiça;
O Tribunal de Justiça não é o órgão competente para o julgamento do prefeito.
Tribunal Regional Federal;
Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar crimes comuns de prefeitos.
Justiça Federal de 1ª Instância.
Justiça Federal de 1ª Instância não é competente para julgar crimes estaduais.
Gabarito comentado
O foro por prerrogativa de função dos prefeitos é julgado pela Justiça Estadual de 1ª Instância.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque os prefeitos são julgados na Justiça Estadual, conforme a Constituição do Estado 'X'.
Fundamento legal
Art. 29, CF/88
Dica
Lembre-se: prefeitos são julgados na Justiça Estadual, não na Federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça Estadual e Federal
- Não confundir o foro do prefeito com o foro de outras autoridades