Questão 67 de Processo Penal — OAB 2012
Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
A decisão que rejeita a denúncia não admite recurso em sentido estrito, mas sim a possibilidade de reconsideração.
Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
A apelação contra impronúncia é cabível, mas tem efeito meramente devolutivo.
Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
Alternativa C — resposta correta
Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixa-crime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.
A apelação contra a rejeição da queixa-crime no Juizado Especial também tem efeito meramente devolutivo.
Gabarito comentado
Os recursos em processo penal têm regras específicas sobre suas cabimentos e efeitos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o recurso em sentido estrito cabe contra a decisão que recebe a denúncia, mas não tem duplo efeito. O efeito é apenas devolutivo, não suspensivo.
Fundamento legal
Art. 581, III do CPP
Dica
Lembre-se: impronúncia e rejeição de denúncia têm efeitos limitados.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre os efeitos dos recursos
- Não confundir apelação com recurso em sentido estrito