Questão 71 de Trabalho — OAB 2012
Em razão de forte enchente que trouxe sérios prejuízos à localidade, houve o encerramento das atividades da empresa Boa Vida Ltda., que teve seu estabelecimento totalmente destruído pela força das águas. Diante dessa situação hipotética, com relação aos contratos de trabalho de seus empregados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O encerramento da atividade empresarial implicará a resilição unilateral por vontade do empregador dos contratos de trabalho de seus empregados.
A resilição unilateral não é automática em casos de força maior.
Os empregados têm direito à indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre os depósitos do FGTS.
Alternativa B — resposta correta
Os empregados não podem movimentar a conta vinculada do FGTS.
Os empregados podem movimentar o FGTS em situações de rescisão por força maior.
O empregado detentor de estabilidade provisória por ter sido eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da ruptura do contrato de trabalho e o final do período da garantia de emprego.
A estabilidade provisória não garante salários após a ruptura do contrato.
Gabarito comentado
O encerramento das atividades da empresa gera direitos aos empregados afetados.
Por que a alternativa B está correta
Os empregados têm direito à indenização de 20% sobre o FGTS em caso de rescisão por força maior. Isso se aplica quando a empresa encerra suas atividades devido a eventos como enchentes.
Fundamento legal
Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90
Dica
Lembre-se: enchente = indenização de 20% do FGTS.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre rescisão e estabilidade
- Não confundir força maior com demissão normal