Questão 7 de Ética — OAB 2012
João é contratado para propor ação de cobrança pela sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que, nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não pagou os honorários contratuais. Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de honorários passa a contar da data
Alternativas
do trânsito em julgado da decisão judicial.
O trânsito em julgado ocorre após a decisão, não se aplica aqui.
da desistência judicial formulada.
Alternativa B — resposta correta
do término do mandato judicial.
O término do mandato não é o marco para a prescrição dos honorários.
da ultimação do serviço judicial.
A últimação do serviço judicial não é o momento de contagem da prescrição.
Gabarito comentado
A prescrição da ação de cobrança de honorários começa com a desistência da ação.
Por que a alternativa B está correta
A desistência da ação faz com que o prazo para cobrar honorários inicie imediatamente. Isso ocorre porque a obrigação de pagamento surge com a desistência.
Fundamento legal
Art. 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: desistiu, começou a contar!
Pegadinhas
- Cuidado com prazos que dependem de decisões judiciais
- Não confundir honorários com valores de causa