Questão 8 de Ética — OAB 2012
Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria. Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
A função de membro do Legislativo não impede a atuação em causa própria, mas a ocupação na Mesa sim.
A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.
Alternativa B — resposta correta
O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.
O mandato de vereador é considerado situação de incompatibilidade quando ocupa cargo na Mesa Diretora.
As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.
As incompatibilidades se aplicam também aos vereadores, não apenas aos membros do Senado e da Câmara dos Deputados.
Gabarito comentado
Vereadores têm incompatibilidade para atuar como advogados em causa própria quando ocupam cargos na Mesa Diretora.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a função na Mesa Diretora gera incompatibilidade para o advogado atuar. Isso impede a atuação em causa própria, conforme as normas estatutárias.
Fundamento legal
Art. 28, Estatuto da OAB
Dica
Lembre-se: Mesa Diretora = Incompatibilidade para advogar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre vereador e membro da Mesa
- Não confundir incompatibilidade com impedimento