Questão 13 de Constitucional — OAB 2012
No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
Alternativa A — resposta correta
A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.
A irredutibilidade de subsídios refere-se apenas ao valor nominal, não ao poder aquisitivo.
O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
A vitaliciedade garante que o magistrado não pode perder o cargo por decisão administrativa.
A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.
A aposentadoria dos magistrados segue o mesmo regime dos servidores públicos, não um regime diverso.
Gabarito comentado
As prerrogativas dos magistrados visam garantir a independência e a eficiência da Justiça.
Por que a alternativa A está correta
A inamovibilidade pode ser excepcionada por interesse público, com aprovação da maioria absoluta. Isso garante que a Justiça possa agir em situações excepcionais.
Fundamento legal
Art. 95, CF/88
Dica
Lembre-se: inamovibilidade é a regra, a exceção é com interesse público.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre vitaliciedade e perda de cargo
- Não confundir irredutibilidade com poder aquisitivo