Questão 16 de Constitucional — OAB 2012
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou. Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.
A lei não é inconstitucional, pois o Senado pode discutir projetos, mas a iniciativa deve ser da Câmara.
A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.
Alternativa B — resposta correta
A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
A afirmação é falsa, pois apenas um turno de votação ocorreu, o que não é suficiente.
A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.
A lei é inconstitucional devido ao vício no processo legislativo, não podendo ser considerada hígida.
Gabarito comentado
O processo legislativo para provimento de cargos deve iniciar na Câmara dos Deputados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos é da Câmara, não do Senado. Portanto, houve vício no processo legislativo.
Fundamento legal
Art. 61, § 1º, II, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: 'Câmara inicia, Senado aprova' para projetos de provimento de cargos.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre a iniciativa de lei e a aprovação no Senado.
- Não confundir o número de turnos com a validade do processo legislativo.