Questão 17 de Constitucional — OAB 2012
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois. Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
Alternativa A — resposta correta
Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
A sanção do Governador não supre o vício de iniciativa, pois a Constituição é clara sobre quem deve ter a iniciativa.
Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
As leis complementares também têm matérias com reserva de iniciativa, não podendo ser propostas por qualquer um.
Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.
Gabarito comentado
A regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser feita por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Constituição exige que a regulamentação do regime dos servidores públicos seja feita por lei de iniciativa do Governador. Assim, a iniciativa do deputado gera vício, tornando a lei inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 40, § 4º, III da CF/88
Dica
Lembre-se: 'Iniciativa do Executivo, lei é válida; do Legislativo, vício é fatal.'
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a sanção pode corrigir vícios
- Não confundir leis ordinárias com leis complementares em relação à iniciativa