Questão 18 de Constitucional — OAB 2012
Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
Alternativas
Não, pois o STF é o guardião da Constituição.
O STF é guardião da Constituição, mas isso não impede o Presidente de legislar.
Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A súmula vincula, mas o Presidente pode agir legislativamente.
Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.
Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Presidente pode editar medida provisória mesmo que contrária a súmula vinculante do STF.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Presidente exerce função legislativa ao editar a medida. A súmula vinculante não impede o exercício dessa função.
Fundamento legal
Art. 62, CF/88
Dica
Lembre-se: o Presidente pode legislar, mesmo contra súmulas do STF.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que súmulas sempre limitam o Executivo.
- Não confundir a função legislativa com a função de guardião da Constituição.