Questão 19 de Constitucional — OAB 2012
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
Alternativas
O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.
A Lei Orgânica do município é aprovada pela própria câmara municipal, não pela Assembleia Estadual.
A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.
O mandato dos prefeitos é de quatro anos, com possibilidade de reeleição.
Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Alternativa C — resposta correta
O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
O número de vereadores varia conforme a população, podendo ser maior que dez em algumas cidades.
Gabarito comentado
A iniciativa popular é um mecanismo que permite ao eleitorado propor leis.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a iniciativa popular exige a assinatura de pelo menos 5% do eleitorado local. Isso está previsto na Constituição Federal.
Fundamento legal
Art. 14, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: 5% é a chave para a iniciativa popular no município.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Lei Orgânica e legislação estadual
- Não confundir o mandato de prefeitos com o de vereadores