Questão 20 de Direitos Humanos — OAB 2012
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente. Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da criança, prestar-lhe informações sobre os motivos que determinam a intervenção, o que será informado apenas aos pais e responsáveis.
A informação deve ser acessível à criança, independentemente de sua compreensão.
Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação social a levar em conta as necessidades linguísticas das crianças indígenas ou que pertençam a um grupo minoritário.
Alternativa B — resposta correta
Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas de programação respondem pela falta de informação no invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se destinam, isentando os funcionários e gerentes.
Os proprietários são responsáveis pela informação, não isentando os funcionários.
A criança tem direito à liberdade de expressão, que compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias, sem restrições, de forma oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
A liberdade de expressão da criança é garantida, mas com limites para proteção.
Gabarito comentado
A política de informação para crianças deve considerar suas necessidades específicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B é correta pois reconhece a importância de adaptar a comunicação às necessidades linguísticas de crianças de grupos minoritários. Isso está alinhado com a proteção dos direitos das crianças previstas na Convenção sobre os Direitos da Criança.
Fundamento legal
Art. 17, da Convenção sobre os Direitos da Criança
Dica
Lembre-se: comunicação deve ser adaptada, como um tradutor para crianças.
Pegadinhas
- Cuidado com a responsabilidade dos proprietários sobre a informação
- Não confundir liberdade de expressão com restrições necessárias para proteção