Questão 21 de Direitos Humanos — OAB 2012
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal. No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
As terras indígenas são protegidas, mas atos de ocupação não são nulos se respeitarem a legislação.
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
A liberação do regime tutelar não é automática e depende de avaliação judicial.
O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Pacto de São José da Costa Rica garante a igualdade e proteção legal, incluindo direitos indígenas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque reconhece a nulidade de atos sem assistência tutelar, exceto se o índio tiver consciência do ato. Isso protege os direitos dos indígenas em transações com não índios.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, do Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)
Dica
Lembre-se: atos sem assistência são nulos, a menos que o índio saiba o que está fazendo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de nulidade absoluta em atos sem assistência
- Não confundir regime tutelar com liberdade total dos índios