Questão 23 de Internacional — OAB 2012
A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que desejem trabalhar no Brasil.
Alternativa A — resposta correta
O empregador deve se comprometer com o treinamento profissional, mas não é necessário haver correlação entre a atividade que o estrangeiro exercerá e sua qualificação/experiência anterior.
O empregador deve garantir que a experiência do estrangeiro esteja relacionada à sua função.
O empregador que pretender importar mão de obra deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também devem responder por, pelo menos, metade da folha de salários.
Não há exigência de que metade das vagas sejam ocupadas por brasileiros.
Trata-se de ato administrativo de competência do Ministério da Educação, que dispensa a autorização para o estrangeiro que haja concluído curso de pós-graduação stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro revalidado.
A autorização de trabalho não é competência do Ministério da Educação.
Gabarito comentado
A autorização de trabalho para estrangeiros no Brasil é um ato administrativo do Ministério do Trabalho.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a autorização de trabalho é realmente de competência do Ministério do Trabalho para vistos. Isso é essencial para a regularização do trabalho de estrangeiros no país.
Fundamento legal
Art. 13 da Lei nº 6.815/80
Dica
Lembre-se: trabalho de estrangeiro = Ministério do Trabalho.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ministérios
- Não confundir autorização de trabalho com revalidação de diploma