Questão 25 de Tributário — OAB 2012
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua instituição.
As alíquotas do ITCMD são fixadas por lei estadual, não nacional.
As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.
Alternativa B — resposta correta
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior.
O ICMS não incide sobre operações de exportação, pois é isento nesse caso.
A União Federal deverá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
A criação de impostos extraordinários pela União não é automática e depende de lei específica.
Gabarito comentado
O ISS tem suas alíquotas definidas por lei complementar nacional.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a fixação das alíquotas do ISS é regulamentada por lei complementar, conforme a Constituição. Isso garante uniformidade na tributação em todo o país.
Fundamento legal
Art. 156, III, CF/88
Dica
Lembre-se: ISS = Lei Complementar Nacional.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ISS e ICMS
- Não esqueça que ITCMD é estadual, não federal.