Questão 27 de Tributário — OAB 2012
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Não é possível a restituição, pois o pagamento foi espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga duas vezes”.
A máxima 'quem paga mal paga duas vezes' não se aplica a tributos pagos a maior.
Não é possível a restituição, pois, embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
Tributos indiretos podem ser restituídos se o contribuinte comprovar que não os transferiu.
Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido.
Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A restituição de tributos pagos a maior é possível mediante comprovação do encargo não transferido a terceiros.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque permite a repetição de indébito judicialmente, desde que a empresa prove que arcou com o tributo. Isso garante que o contribuinte não seja penalizado por erro no pagamento.
Fundamento legal
Art. 165 do CTN
Dica
Lembre-se: 'restituição é direito, não é favor'.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre tributos diretos e indiretos
- Não confundir repetição de indébito com compensação tributária