Questão 30 de Administrativo — OAB 2012
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por
Alternativas
caducidade.
Alternativa A — resposta correta
encampação.
Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, não se aplica aqui.
anulação.
Anulação refere-se a vícios de legalidade, não à inadequação do serviço.
revogação.
Revogação é uma decisão administrativa que não se aplica a falhas na execução do contrato.
Gabarito comentado
A caducidade é a forma de extinção do contrato de concessão por falha na prestação do serviço.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a caducidade ocorre quando o serviço é inadequado e o contrato não pode ser executado. Essa é uma prerrogativa do poder concedente para garantir a qualidade do serviço público.
Fundamento legal
Art. 38, Lei n. 8.987/95
Dica
Lembre-se: caducidade é por falha, encampação é por necessidade do poder público.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre caducidade e revogação
- Não confundir encampação com anulação