Questão 31 de Administrativo — OAB 2012
A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações. A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Alternativa A — resposta correta
As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
A desapropriação pode ser feita pela concessionária, não apenas pela União.
O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
A autorização judicial não é necessária para o ingresso em bens desapropriados após a declaração de utilidade pública.
Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
Bens municipais podem ser desapropriados, desde que haja autorização legislativa.
Gabarito comentado
A concessão de serviços públicos permite a desapropriação por parte da concessionária com autorização legal.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a concessionária pode desapropriar com autorização expressa em lei ou contrato. Isso é essencial para a continuidade do serviço público concedido.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: a concessão dá poderes à concessionária para desapropriar com autorização.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a União pode desapropriar.
- Não confundir a necessidade de autorização judicial com a declaração de utilidade pública.