Questão 32 de Administrativo — OAB 2012
Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
Alternativas
Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
A impetração de mandado de segurança não é adequada, pois o Município tem competência para legislar sobre trânsito.
Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
Alternativa B — resposta correta
Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
O mandado de segurança não pode ser usado para questionar a razoabilidade, apenas a legalidade.
Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.
A alegação de falta de competência é improcedente, pois o Município pode regulamentar o trânsito.
Gabarito comentado
O tema principal é a contestação de um decreto municipal que restringe a circulação de veículos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a ação de conhecimento pode questionar a razoabilidade do decreto. A antecipação de tutela é adequada para suspender efeitos prejudiciais imediatamente.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: ação de conhecimento para discutir conteúdo e mandado de segurança para proteger direito líquido e certo.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre competência e razoabilidade
- Não confundir ação de conhecimento com mandado de segurança