Questão 34 de Administrativo — OAB 2012
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”. Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
Companhias não têm poder para editar decretos de utilidade pública.
A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
Alternativa B — resposta correta
A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
Não é obrigatório que a Companhia seja uma SPE nem que a União tenha a maioria do capital.
A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.
Companhias não possuem foro privilegiado; suas demandas seguem o foro comum.
Gabarito comentado
Companhias de economia mista devem seguir regras de licitação.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque as companhias estão sujeitas à licitação para garantir transparência e competitividade. Isso é essencial para a administração pública.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: licitação é regra, não exceção para companhias públicas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre SPE e outras sociedades
- Não confundir foro privilegiado com foro comum