Questão 44 de Criança e Adolescente — OAB 2012
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário. Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O casal poderá hospedar-se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
Apenas ter mais de 16 anos não dispensa a autorização dos pais para hospedagem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
A proibição se aplica a todos os estabelecimentos, não apenas a motéis.
A proibição da legislação especial refere-se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar-se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A hospedagem de adolescentes desacompanhados dos pais requer autorização legal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a legislação exige autorização dos responsáveis para a hospedagem de adolescentes. Assim, a pousada pode recusar a hospedagem sem essa autorização.
Fundamento legal
Art. 82, ECA
Dica
Lembre-se: autorização é sempre necessária para adolescentes desacompanhados.
Pegadinhas
- Cuidado com a idade, não é só ser maior de 16 anos
- Não confundir motéis com outros tipos de hospedagem