Questão 45 de Criança e Adolescente — OAB 2012
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não jurisdicional, destaca-se no aconselhamento e na orientação à família ou responsável pela criança ou adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Alternativa A — resposta correta
O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao Ministério Público as ocorrências administrativas ou criminais que importem violação aos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Tutelar pode sim encaminhar casos ao Ministério Público.
O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional não autônoma.
O Conselho Tutelar não possui natureza jurisdicional, portanto não assessora na elaboração orçamentária.
O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
O Conselho Tutelar pode sim promover a execução de suas decisões em algumas situações.
Gabarito comentado
O Conselho Tutelar tem funções de orientação e apoio às famílias de crianças e adolescentes.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o Conselho Tutelar pode orientar famílias e encaminhar para programas de apoio. Isso está alinhado com suas atribuições não jurisdicionais.
Fundamento legal
Art. 136, ECA
Dica
Lembre-se: o Conselho Tutelar orienta, mas não julga.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre funções jurisdicionais e não jurisdicionais
- Não confundir o papel do Conselho Tutelar com o do Ministério Público