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Processo Penal
Exame 2012-08
Questão 65

Enunciado

Adão ofereceu uma queixa-crime contra Eva por crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo decadencial. Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.

Alternativas

A

Recurso em sentido estrito.

B

Apelação.

C

Embargos infrigentes.

D

Carta testemunhável.

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