Questão 74 de Trabalho — OAB 2012
Um determinado empregador paga os salários dos seus empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido. Encontrando-se em situação financeira delicada, pretende passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus concorrentes. A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A alteração contratual, por ser lesiva à classe trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
A alteração não é inválida apenas por ser lesiva, se respeitar a lei.
A alteração é válida, pois a nova data pretendida encontra-se no limite legal.
Alternativa B — resposta correta
A alteração somente pode ser realizada se houver previsão em acordo coletivo.
A alteração pode ocorrer sem previsão em acordo coletivo, desde que respeite a legalidade.
A alteração de data somente prevalecerá para os admitidos posteriormente à mudança pretendida.
A mudança se aplica a todos os empregados, não apenas aos admitidos posteriormente.
Gabarito comentado
A alteração do prazo de pagamento de salários deve respeitar limites legais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B é correta porque a nova data de pagamento está dentro do limite legal de até o 5º dia útil. A lei permite essa flexibilidade desde que não prejudique os trabalhadores.
Fundamento legal
Art. 459, CLT
Dica
Lembre-se: até o 5º dia útil é permitido, mas não mais que isso.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda alteração é inválida por ser lesiva.
- Não confundir prazos legais com acordos coletivos.