Questão 1 de Ética — OAB 2012
Um advogado é contratado por um empresário para atuar em causas na área empresarial, formalizando contrato escrito e emitindo fatura para pagamento dos honorários ajustados. A partir de determinado momento o empresário passou a não pagar os honorários ajustados. Consoante as regras do Código de Ética, o advogado para buscar o recebimento dos honorários pactuados, deverá
Alternativas
emitir duplicatas decorrentes da fatura apresentada.
Emitir duplicatas não é uma prática prevista para a cobrança de honorários.
levar o contrato de honorários a protesto.
Protestar o contrato de honorários não é uma forma adequada de cobrança.
emitir debêntures em decorrência do contrato firmado.
Emitir debêntures não se aplica ao contexto de cobrança de honorários advocatícios.
cobrar os valores por meio de ação judicial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O advogado pode buscar o recebimento dos honorários por meio de ação judicial.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o advogado deve usar a via judicial para garantir seus direitos. A cobrança judicial é a forma adequada de receber honorários não pagos.
Fundamento legal
Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: ação judicial é o caminho certo para receber honorários.
Pegadinhas
- Cuidado com alternativas que sugerem formas de cobrança não previstas na lei.
- Não confundir honorários com outros tipos de dívida.