Questão 7 de Ética — OAB 2012
Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
Alternativas
Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A criação não depende de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Por meio de Medida Provisória Federal.
Medida Provisória não é o instrumento adequado para essa criação.
Por Provimento do Conselho Federal.
Provimento é um ato administrativo, não serve para criar Conselhos.
Por meio de Resolução do Conselho Federal
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A criação de novos Conselhos Seccionais da OAB é regulamentada por resolução do Conselho Federal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D é correta porque a criação de novos Conselhos Seccionais deve ser feita por resolução, conforme previsto nas normas da OAB.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
Dica
Lembre-se: 'Resolução' é a chave para novos Conselhos na OAB.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre provimento e resolução
- Não confundir a criação de Conselhos com atos legislativos