Questão 13 de Constitucional — OAB 2012
A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
Pode ser impetrado por estrangeiro residente no país.
Estrangeiros residentes podem impetrar habeas corpus no Brasil.
É cabível contra punição disciplinar militar imposta por autoridade incompetente.
Habeas corpus é cabível contra punições disciplinares, mesmo militares, se houver ilegalidade.
Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.
Alternativa C — resposta correta
A Constituição assegura a gratuidade para seu ajuizamento.
Gabarito comentado
A ação de habeas corpus é um remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o habeas corpus não serve para controlar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Ele é específico para proteger o direito à liberdade.
Fundamento legal
Art. 5º, LXVIII, CF/88
Dica
Lembre-se: habeas corpus é para liberdade, não para constitucionalidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas brasileiros podem impetrar habeas corpus.
- Não confundir habeas corpus com ações de controle de constitucionalidade.