Questão 15 de Constitucional — OAB 2012
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
Alternativas
Decreto.
Decreto é um ato do Executivo, não do Legislativo.
Resolução.
Resolução é um ato normativo que não se aplica à aprovação de tratados.
Decreto-Lei.
Decreto-Lei não é mais utilizado desde a Constituição de 1988.
Decreto Legislativo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de Decreto Legislativo.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Decreto Legislativo é o ato que aprova tratados internacionais. Esse procedimento é necessário para a internalização de normas internacionais no Brasil.
Fundamento legal
Art. 49, inciso I, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Decreto Legislativo' é o 'D' de 'Tratado' no Congresso.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Decreto e Decreto Legislativo
- Não confundir Resolução com aprovação de tratados