Questão 19 de Constitucional — OAB 2012
Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Não é permitido destinar recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos.
Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Alternativa B — resposta correta
É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.
A participação de empresas estrangeiras na saúde deve ter previsão legal específica.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.
As instituições privadas podem participar do SUS, mas não podem ser preferidas ou distinguidas.
Gabarito comentado
A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho. Isso reflete a interconexão entre saúde e meio ambiente.
Fundamento legal
Art. 200, CF/88
Dica
Lembre-se: SUS é para todos, sem lucro e com regras claras.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o SUS pode financiar instituições lucrativas.
- Não confundir participação privada com a obrigatoriedade de contrato.