Questão 21 de Direitos Humanos — OAB 2012
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.
Alternativas
Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.
O Superior Tribunal de Justiça não é o local correto para a execução da sentença.
Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.
Alternativa B — resposta correta
A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.
A Corte não exige processo autônomo para a execução, pois a sentença já é executável.
A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
A Assembleia Geral da ONU não tem poder para obrigar o cumprimento da sentença.
Gabarito comentado
O Pacto de São José da Costa Rica exige que os Estados cumpram as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a sentença da Corte é um título executivo judicial que pode ser executado na Vara Federal. Isso garante que a indenização seja cobrada de forma adequada.
Fundamento legal
Art. 5º, § 2º, da CF/88
Dica
Lembre-se: 'Corte Interamericana = Vara Federal' para execução de sentenças.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre execução e cumprimento de sentença
- Não confundir a função da Corte com a da ONU