Questão 22 de Direitos Humanos — OAB 2012
Com relação à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ratificada pelo Brasil em 20 de julho de 1989, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Os funcionários públicos que ordenem a execução da tortura ou a cometam diretamente são responsáveis pelo delito de tortura, exceto se houverem agido por ordens superiores, o que eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente.
Funcionários públicos não são isentos de responsabilidade penal, mesmo que ajam sob ordens superiores.
O Estado Parte somente tomará as medidas necessárias para conceder a extradição, em conformidade com sua legislação e suas obrigações internacionais, de pessoa condenada pela prática de delito de tortura, não bastando a acusação pela prática do delito.
A extradição pode ser solicitada independentemente da condenação, desde que haja acusação.
As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.
Alternativa C — resposta correta
Esgotado o procedimento jurídico interno do Estado e os recursos que este prevê para a investigação sobre caso de tortura, o processo deverá ser submetido a instâncias internacionais, mesmo que o Estado não tenha aceitado tal competência.
Gabarito comentado
A Convenção Interamericana proíbe a utilização de provas obtidas por tortura.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C é correta porque proíbe o uso de declarações obtidas por tortura, exceto para provar a tortura em si. Isso protege os direitos humanos e a integridade do processo judicial.
Fundamento legal
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Art. 8
Dica
Lembre-se: tortura = prova inválida, exceto para provar a tortura.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que ordens superiores isentam responsabilidade.
- Não confundir extradição com condenação prévia.