Questão 31 de Administrativo — OAB 2012
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
Alternativas
Legalidade.
A legalidade refere-se à conformidade com a lei, mas não aborda a questão da retroatividade.
Eficiência.
A eficiência diz respeito à otimização dos recursos, não à segurança jurídica.
Moralidade.
A moralidade trata da ética na administração, não da estabilidade das normas.
Segurança das relações jurídicas.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O princípio da segurança das relações jurídicas garante estabilidade nas interpretações normativas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a vedação da aplicação retroativa da nova interpretação protege a confiança dos administrados. Isso assegura que as normas não mudem de forma prejudicial após já terem sido aplicadas.
Fundamento legal
Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98
Dica
Lembre-se: segurança jurídica é como um contrato que não muda do dia para a noite.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre legalidade e segurança jurídica
- Não confundir eficiência com estabilidade nas relações