Questão 32 de Administrativo — OAB 2012
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas. Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
Alternativas
A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
A criação de pessoas jurídicas estatais realmente requer lei específica, mas a empresa pública foi criada corretamente.
O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
A empresa pública pode ter o mesmo objeto social que uma sociedade de economia mista.
Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
Alternativa C — resposta correta
A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.
Gabarito comentado
A questão aborda a criação de uma empresa pública e os limites legais para sua atuação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a empresa pública deve ter um interesse coletivo relevante para atuar no mercado. A ausência de pressupostos de segurança nacional ou interesse coletivo permite a contestação pela concorrência.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: empresa pública precisa de interesse coletivo para atuar.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.
- Não confundir a criação da empresa com a lei autorizativa.