Questão 47 de Consumidor — OAB 2012
A sociedade empresária XYZ Ltda. oferta e celebra, com vários estudantes universitários, contratos individuais de fornecimento de material didático, nos quais garante a entrega, com 25% de desconto sobre o valor indicado pela editora, dos livros didáticos escolhidos pelos contratantes (de lista de editoras de antemão definidas). Os contratos têm duração de 24 meses, e cada estudante compromete-se a pagar valor mensal, que fica como crédito, a ser abatido do valor dos livros escolhidos. Posteriormente, a capacidade de entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela pretende rever judicialmente os contratos, para obter aumento do valor mensal, ou então liberar-se do vínculo. Acerca dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A empresa não pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e não há base, à luz do indicado, para rever os contratos.
Alternativa A — resposta correta
Aplica-se o CDC, já que os estudantes são destinatários finais do serviço, mas o aumento só será concedido se provada a dificuldade financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores.
A revisão não é permitida mesmo com prova de dificuldade financeira.
Aplica-se o CDC, mas a pretendida revisão da cláusula contratual só poderá ser efetuada se provado que os problemas citados têm natureza imprevisível, característica indispensável, no sistema do consumidor, para autorizar a revisão.
A revisão só é cabível em casos de imprevisibilidade, que não se aplica aqui.
A revisão é cabível, assentada na teoria da imprevisão, pois existe o contrato de execução diferida, a superveniência de onerosidade excessiva da prestação, a extrema vantagem para a outra parte, e a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível.
A teoria da imprevisão não se aplica, pois a onerosidade não é considerada imprevisível.
Gabarito comentado
A revisão de contratos no CDC é restrita e não se aplica a situações de dificuldade financeira previsível.
Por que a alternativa A está correta
A empresa não pode alegar dificuldades financeiras para rever contratos, pois os estudantes são consumidores e têm direitos garantidos. Assim, não há base para a revisão dos contratos.
Fundamento legal
Art. 6º, CDC
Dica
Lembre-se: dificuldades financeiras não justificam revisão contratual no CDC.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre imprevisibilidade e dificuldades financeiras
- Não confundir contratos de adesão com contratos de consumo