Questão 51 de Empresarial — OAB 2012
A respeito do processo de falência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
As restituições em dinheiro determinadas por sentença judicial poderão ser realizadas antes do pagamento de qualquer crédito.
Restituições em dinheiro só ocorrem após o pagamento de créditos preferenciais.
Os créditos ao serem classificados, os créditos com garantia real terão preferência sobre os créditos tributários, independentemente do valor do bem dado em garantia.
Créditos tributários têm prioridade sobre créditos com garantia real em falência.
Os créditos decorrentes das remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares serão pagos com preferência em relação aos credores concursais.
Alternativa C — resposta correta
Os credores remanescentes da recuperação deverão habilitar seus créditos na falência, em qualquer hipótese, quando da convolação da recuperação judicial em falência.
Credores não precisam habilitar créditos remanescentes se a recuperação não foi concluída.
Gabarito comentado
O processo de falência trata da ordem de pagamento dos credores.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque os créditos do administrador judicial têm prioridade no pagamento. Isso garante que a administração da falência seja devidamente remunerada antes dos credores comuns.
Fundamento legal
Art. 22 da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: quem cuida da falência (administrador) é pago primeiro.
Pegadinhas
- Cuidado com a ordem de pagamento dos créditos
- Não confundir recuperação judicial com falência