Questão 59 de Processo Penal — OAB 2012
O sistema punitivo brasileiro é progressivo. Por meio dele o condenado passa do regime inicial de cumprimento de pena mais severo para regime mais brando, até alcançar o livramento condicional ou a liberdade definitiva. A respeito da progressão de regime, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O sistema progressivo brasileiro é compatível com a progressão “por saltos”, consistente na possibilidade da passagem direta do regime fechado para o aberto.
A progressão 'por saltos' não é permitida no sistema brasileiro.
O cumprimento da pena privativa de liberdade nos crimes hediondos é uma exceção ao sistema progressivo. O condenado nesta modalidade criminosa deve iniciar e encerrar o cumprimento da pena no regime fechado, sem possibilidade de passagem para regime mais brando.
Crimes hediondos têm regras específicas, mas não proíbem a progressão em regime após o cumprimento de requisitos.
A progressão está condicionada, nos crimes contra a Administração Pública , à reparação do dano causado ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior e do mérito do condenado.
Alternativa C — resposta correta
O pedido de progressão deve ser endereçado ao juízo sentenciante, que decidirá independente de manifestação do Ministério Público.
O pedido de progressão deve ser analisado pelo juiz com a manifestação do Ministério Público.
Gabarito comentado
A progressão de regime é um direito do condenado que depende de certos requisitos legais.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a progressão em crimes contra a Administração Pública exige reparação do dano e cumprimento de 1/6 da pena. Além disso, o mérito do condenado também é considerado.
Fundamento legal
Art. 112, CP
Dica
Lembre-se: progressão é como subir degraus, não pule etapas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de progressão 'por saltos'
- Não confundir crimes hediondos com outros tipos de crime