Questão 61 de Penal — OAB 2012
Acerca das causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, enquanto que a coação física irresistível exclui a própria conduta, de modo que, nesta segunda hipótese, sequer chegamos a analisar a tipicidade, pois não há conduta penalmente relevante.
A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, mas a coação física irresistível exclui a conduta.
Em um bar, Caio, por notar que Tício olhava maliciosamente para sua namorada, desfere contra este um soco no rosto. Aturdido, Tício vai ao chão, levantando-se em seguida, e vai atrás de Caio e o interpela quando este já estava saindo do bar. Ao voltar-se para trás, atendendo ao chamado, Caio é surpreendido com um soco no ventre. Tício praticou conduta típica, mas amparada por uma causa excludente de ilicitude.
Alternativa B — resposta correta
Mévio, atendendo a ordem dada por seu líder religioso e, com o intuito de converter Rufus, permanece na residência deste à sua revelia, ou seja, sem o seu consentimento. Neste caso, Mévio, mesmo cumprindo ordem de seu superior e mesmo sendo tal ordem não manifestamente ilegal, pratica crime de violação de domicílio (Art. 150 do Código Penal), não estando amparado pela obediência hierárquica.
Mévio comete violação de domicílio, pois não há justificativa para permanecer na casa sem consentimento.
O consentimento do ofendido não foi previsto pelo nosso ordenamento jurídico-penal como uma causa de exclusão da ilicitude. Todavia, sua natureza justificante é pacificamente aceita, desde que, entre outros requisitos, o ofendido seja capaz de consentir e que tal consentimento recaia sobre bem disponível.
Gabarito comentado
As causas excludentes de ilicitude e extintivas de punibilidade são fundamentais no Direito Penal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque Tício agiu em legítima defesa ao retaliar o ataque de Caio. Ele estava amparado por uma causa excludente de ilicitude, pois reagiu a uma agressão injusta.
Fundamento legal
Art. 25 do Código Penal
Dica
Lembre-se: defesa é reação a uma agressão, enquanto coação é pressão externa que elimina a escolha.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre coação moral e física
- Não confundir consentimento com obediência hierárquica