Questão 64 de Penal — OAB 2012
Jaime, brasileiro, passou a morar em um país estrangeiro no ano de 1999. Assim como seu falecido pai, Jaime tinha por hábito sempre levar consigo acessórios de arma de fogo, o que não era proibido, levando-se em conta a legislação vigente à época, a saber, a Lei n. 9.437/97. Tal hábito foi mantido no país estrangeiro que, em sua legislação, não vedava a conduta. Todavia, em 2012, Jaime resolve vir de férias ao Brasil. Além de matar as saudades dos familiares, Jaime também queria apresentar o país aos seus dois filhos, ambos nascidos no estrangeiro. Ocorre que, dois dias após sua chegada, Jaime foi preso em flagrante por portar ilegalmente acessório de arma de fogo, conduta descrita no Art. 14 da Lei n. 10.826/2003, verbis: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Nesse sentido, podemos afirmar que Jaime agiu em hipótese de
Alternativas
erro de proibição direto.
Alternativa A — resposta correta
erro de tipo essencial.
Erro de tipo essencial se refere a confundir a natureza do fato, o que não é o caso.
erro de tipo acidental.
Erro de tipo acidental envolve circunstâncias que não alteram a essência do ato, o que não se aplica aqui.
erro sobre as descriminantes putativas.
Erro sobre as descriminantes putativas diz respeito a acreditar em uma situação que exclui a ilicitude, o que não se aplica ao caso.
Gabarito comentado
A questão aborda o erro de proibição no contexto do porte ilegal de arma de fogo por Jaime.
Por que a alternativa A está correta
Jaime acreditava que sua conduta era permitida, pois não havia proibição em seu país de residência. Isso caracteriza o erro de proibição direto, onde a pessoa erra sobre a ilicitude do ato.
Fundamento legal
Art. 21 do Código Penal
Dica
Lembre-se: erro de proibição é quando a pessoa acha que o que faz é permitido.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre erro de tipo e erro de proibição
- Não confundir a legislação do país de origem com a do Brasil