Questão 65 de Processo Penal — OAB 2012
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
A transação penal é uma alternativa à pena, não uma aplicação imediata.
Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
Alternativa B — resposta correta
Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
O Ministério Público só pode oferecer transação penal se o ofendido concordar.
Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
O revogação do benefício não ocorre automaticamente por contravenção, mas sim por decisão judicial.
Gabarito comentado
A Lei n. 9.099/95 trata de infrações de menor potencial ofensivo e seus procedimentos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a suspensão condicional do processo não é permitida para quem já foi condenado por contravenção penal. Isso se deve ao fato de que a contravenção penal é considerada uma infração anterior que impede o benefício.
Fundamento legal
Art. 89, Lei n. 9.099/95
Dica
Lembre-se: condenação anterior por contravenção é um 'bloqueio' para benefícios.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre transação penal e suspensão condicional.
- Não confundir contravenção penal com crime, pois as regras são diferentes.