Questão 67 de Processo Penal — OAB 2012
Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
Alternativa A — resposta correta
Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
A alternativa B está errada porque a iniciativa do Ministério Público não depende apenas da vítima.
Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
A alternativa C está incorreta, pois a ação penal privada subsidiária é admitida em casos específicos.
Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.
A alternativa D está errada, pois o prazo para apelação é de 15 dias, não 10.
Gabarito comentado
Os crimes previstos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque todos os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 são de ação penal pública, ou seja, o Ministério Público pode agir sem depender da vontade da vítima. Isso garante a proteção do interesse público na matéria.
Fundamento legal
Art. 96, Lei n. 8.666/93
Dica
Lembre-se: ação penal pública é como um 'super-herói' que age sem depender de ninguém.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre ação penal pública e privada
- Não confundir prazos de apelação com outros recursos