Questão 69 de Processo Penal — OAB 2012
Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, dentre as quais o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
A autoridade policial não pode aplicar medidas protetivas de urgência de forma imediata, isso é competência do juiz.
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, procedimentos especiais em relação ao agressor, dentre os quais podemos citar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
A suspensão da posse de armas não é automática e depende de decisão judicial.
Somente o advogado da ofendida deverá ser notificado, através do Diário Oficial, dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas e a possibilidade de prisão preventiva para agressores.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, visando proteger a vítima. O juiz pode agir de ofício ou a pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.
Fundamento legal
Lei nº 11.340/2006, Art. 22
Dica
Lembre-se: prisão preventiva é sempre uma medida judicial, não policial.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a polícia pode aplicar medidas protetivas sozinha.
- Não confundir medidas protetivas com penas, são coisas diferentes.